Legislação

Lei de Imprensa

O Gabinete de Informação, em parceria com as organizações e instituições da área da comunicação social, procedeu ao lançamento oficial do debate público do anteprojecto de revisão da Lei de Imprensa, no passado dia 02/11/2006, em Maputo. 
Até ao dia 31 de Março de 2006 as pessoas interessadas podem enviar as suas contribuições para o Grupo de Redacção através de:rmalate@gabinfo.gov.mz, Faxes: 21-492386 e 21-490209
Correio: Gabinete de Informação Av. Francisco O. Magumbwe n.º870 6.º Andar, Maputo. 

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Discurso de Sua Excelência a Primeira-Ministra PDF
Minuta da Revisão da Lei de Impresa PDF
Lei de Imprensa Antiprojecto PDF